Sandra Lima
Correspondente da TV LOKAL em Jacarepaguá
Produtora de Audiovisual
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Proposta proíbe doação eleitoral de fabricantes de bebidas e cigarros



Arquivo/ Beto OliveiraCarmem Zanotto afirma que representantes da sociedade têm de defender a saúde dos brasileiros. A Câmara analisa o Projeto de Lei 3357/12, da deputada Carmem Zanotto (PPS-SC), que proíbe fabricantes de bebidas alcóolicas e cigarros de doarem para campanhas eleitorais. De acordo com a autora, os representantes da sociedade não podem ser eleitos com dinheiro de produtos nocivos à saúde. “É inegável que essas pessoas estão comprometidas com as empresas doadoras. São eleitas para defender a qualidade de vida e a saúde dos brasileiros e não destruí-las ao defender os interesses dos fabricantes”, disse. A Lei Eleitoral (9.504/97) proíbe, atualmente, doações feitas por: - entidade ou governo estrangeiro; - órgão da administração pública direta e indireta ou fundação mantida com recursos públicos; - concessionário ou permissionário de serviço público; - entidade de direito privado que receba, na condição de beneficiária, contribuição compulsória em virtude de disposição legal; - entidade de utilidade pública; - entidade de classe ou sindical; - pessoa jurídica sem fins lucrativos que receba recursos do exterior; - entidades beneficentes e religiosas; - entidades esportivas; - organizações não governamentais que recebam recursos públicos; - organizações da sociedade civil de interesse público. Tramitação A proposta tramita em regime de prioridade e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, inclusive quanto ao mérito, e pelo Plenário. Íntegra da proposta:PL-3357/2012Reportagem – Tiago Miranda Edição – Daniella Cronemberger

Fonte: Correio do Brasil

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